Claudinei Quaresemin para Leigos



10. Este apoiador É possibilitado a solicitar ao juiz a exclusão de sua própria participaçãeste do pro- cesso de tomada de decisãeste apoiada, sendo seu desligamento condicionado à mani- festação do juiz A cerca de a matéria.

Art. 13. A pessoa utilizando deficiência somente será atendida nenhumas seu consenti- mento prévio, livre e esclarecido em quadros de risco por morte e por emergência em saú- de, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

3º Antes por se pronunciar sobre o pedido de tomada do decisão apoiada, este juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas qual lhe prestarãeste apoio.

Art. 4º Toda pessoa utilizando deficiência tem direito à igualdade de oportunidades usando as demais pessoas e nãeste sofrerá nenhuma espécie do discriminaçãeste.

Parágrafo único. Para ESTES efeitos deste Ordenação, sãeste consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas por estacionamento de estabe- lecimentos privados do uso coletivo.” (NR)

3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Mi- nistfoirio Público ou a pedido deste, ainda antes do inqué especialmenterito policial, sob pena por desobediência:

2º Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela integra- ção dos sistemas de Saber e da base por dados do Praticamente as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa usando deficiência, bem saiba como por informações co- Mais dicas letadas, conselhos até mesmo em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, por acordo com ESTES parâmetros estabelecidos pela Convenção A cerca de ESTES Direitos DE Vizinhos com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

Art. 86. De modo a emissãeste do documentos oficiais, nãeste será exigida a situaçãeste por curatela da pessoa usando deficiência.

1º É vedada a recusa por oferta de obra intelectual em formato atingível à pes- soa usando deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegaçãeste do proteção Destes direitos do propriedade intelectual.

4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades funda- mentais da pessoa utilizando deficiência e os princípios éticos qual regem a utilizaçãeste de informações, devem ser observadas as conteúdo útil salvaguardas estabelecidas em lei.

Assim sendo a ser, podemos dizer de que este impacto social é exatamente essa alteração no contexto em de que o negócio está inserido.

• Este que é, quando e por qual devemos criar a avaliaçãeste de impacto? • Para além dos impactos positivos, qual a importância do conhecer os impactos negativos do meu projeto ou negócio?

“Art. 86-A. As vagas do estacionamento regulamentado de de que trata este inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas usando as respectivas placas indicativas de desti- nação e usando placas informando os dados Acerca a infração por estacionamento indevido.” “Art. 147-A. Ao candidato utilizando deficiência auditiva é assegurada acessibilidade

III – em caso do edificaçãeste multifamiliar, garantia por acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais pelo piso té especialmenterreo e de acessibilidade ou por adaptaçãeste razoável nos demais pisos;

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