Claudinei Quaresemin para Leigos
10. Este apoiador É possibilitado a solicitar ao juiz a exclusão de sua própria participaçãeste do pro- cesso de tomada de decisãeste apoiada, sendo seu desligamento condicionado à mani- festação do juiz A cerca de a matéria.
Art. 13. A pessoa utilizando deficiência somente será atendida nenhumas seu consenti- mento prévio, livre e esclarecido em quadros de risco por morte e por emergência em saú- de, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabÃveis.
3º Antes por se pronunciar sobre o pedido de tomada do decisão apoiada, este juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas qual lhe prestarãeste apoio.
Art. 4º Toda pessoa utilizando deficiência tem direito à igualdade de oportunidades usando as demais pessoas e nãeste sofrerá nenhuma espécie do discriminaçãeste.
Parágrafo único. Para ESTES efeitos deste Ordenação, sãeste consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomÃnios constituÃdos por unidades autônomas e as vias e áreas por estacionamento de estabe- lecimentos privados do uso coletivo.†(NR)
3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Mi- nistfoirio Público ou a pedido deste, ainda antes do inqué especialmenterito policial, sob pena por desobediência:
2º Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela integra- ção dos sistemas de Saber e da base por dados do Praticamente as polÃticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa usando deficiência, bem saiba como por informações co- Mais dicas letadas, conselhos até mesmo em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no PaÃs, por acordo com ESTES parâmetros estabelecidos pela Convenção A cerca de ESTES Direitos DE Vizinhos com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
Art. 86. De modo a emissãeste do documentos oficiais, nãeste será exigida a situaçãeste por curatela da pessoa usando deficiência.
1º É vedada a recusa por oferta de obra intelectual em formato atingÃvel à pes- soa usando deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegaçãeste do proteção Destes direitos do propriedade intelectual.
4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades funda- mentais da pessoa utilizando deficiência e os princÃpios éticos qual regem a utilizaçãeste de informações, devem ser observadas as conteúdo útil salvaguardas estabelecidas em lei.
Assim sendo a ser, podemos dizer de que este impacto social é exatamente essa alteração no contexto em de que o negócio está inserido.
• Este que é, quando e por qual devemos criar a avaliaçãeste de impacto? • Para além dos impactos positivos, qual a importância do conhecer os impactos negativos do meu projeto ou negócio?
“Art. 86-A. As vagas do estacionamento regulamentado de de que trata este inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas usando as respectivas placas indicativas de desti- nação e usando placas informando os dados Acerca a infração por estacionamento indevido.†“Art. 147-A. Ao candidato utilizando deficiência auditiva é assegurada acessibilidade
III – em caso do edificaçãeste multifamiliar, garantia por acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais pelo piso té especialmenterreo e de acessibilidade ou por adaptaçãeste razoável nos demais pisos;